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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Comissão Permanente de Justiça e Redação
PARECER Nº 38/2024
REF.: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 47/2024
PARECER DA COMISSÃO
Voto do Relator:
A matéria versa sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 47/2024
que “Dispõe sobre o Pagamento excepcional do abono natalino aos
servidores públicos ativos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de
Vale do Paraíso, para o exercício de 2024.”
Trata a presente matéria da concessão de abono natalino aos
servidores ativos desta Câmara Municipal, como reconhecimento pelo trabalho
prestado e pela dedicação no desempenho de suas funções ao longo deste ano
de 2024.
O Poder Legislativo é independente e tem competência para
legislar sobre assuntos de seu interesse, nos termos da Constituição Federal, da
Lei Orgânica do Município e legislação aplicável.
Estando, assim, em consonância com a Constituição Federal e
as demais normas atinentes a matéria, voto pela aprovação.
Vale do Paraíso/RO., 16 de dezembro de 2024.
HUMBERTO SILVA NASCIMENTO
Relator
Acompanham o voto do Relator:
BRUNO JOSÉ CAMATA ELSON DAS NEVES LIMA
Presidente Membro
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