materia nº 105/2024

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
COMISSÕES PERMANENTES EM CONJUNTO 
PARECER Nº 105/2024 - DAS COMISSÕES PERMANENTES, EM 
CONJUNTO: Comissão Permanente de Justiça e Redação; 
Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social 
Comissão Permanente de Orçamento e Finanças. 
REF.: PROJETO DE LEI Nº 2.525/2024.
PARECER DAS COMISSÕES EM CONJUNTO 
Voto do Relator: 
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.525/2024 que 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro no Orçamento Vigente, no valor de R$ 246.265,60, incorporação 
dos elementos de despesa 3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00, 3.1.90.04.00, 
3.3.90.93.00, 3.3.91.97.00, e dá outras providências. 
A autorização para abertura de crédito adicional especial, 
objeto do presente projeto, tem como finalidade o reforço orçamentário para 
atender a Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a Secretaria Municipal de 
Fazenda – SEMFAZ e a Secretaria Municipal de Planejamento e Administração 
– SEMPLAD, neste exercício financeiro de 2024, com vista a aplicação de 
recursos na manutenção das atividades da SEMSAU, SEMFAZ e 
SEMPLAD/Vencimentos e vantagens fixas, obrigações patronais, contratações 
por tempo determinado, indenizações e restituições, aporte para cobertura do 
déficit atuarial do RPPS, nos valores e dotações constantes do art. 1º do projeto 
de lei. 
A abertura de crédito adicional especial, conforme 
estabelecem o art. 41, II e o art. 42 da Lei nº 4.320/64, é destinada a despesas 
para as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo o crédito 
autorizado por lei e aberto por decreto executivo, 
A cobertura do aludido crédito adicional especial será 
procedida por superávit financeiro do exercício de 2023, referente a recurso 
próprio livre, conforme documentos anexos ao projeto, na forma do art. 2º, 
fundamentando-se a matéria no art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64. 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
A autorização para abertura do crédito orçamentário com 
a indicação dos recursos para a sua cobertura, ou seja, superávit financeiro, 
atende os requisitos legais pertinentes. 
O art. 3º inclui na LDO e PPA para este exercício de 2024 
o crédito citado no art. 1º nos respectivos valores e dotações. 
Com a abertura do crédito e a inserção no orçamento 
desses recursos oriundos do superávit financeiro, as Secretarias Municipais 
acima citadas promoverão a manutenção de suas atividades inerentes ao objeto 
do crédito. 
Portanto, por se tratar de matéria constitucional e que 
atende a legislação pertinente, voto pela sua aprovação. 
 Vale do Paraíso/RO, 16 de dezembro de 2024. 
HUMBERTO SILVA NASCIMENTO 
Relator das Comissões em Conjunto 
Parecer das Comissões em Conjunto: 
Acompanham o voto do Relator: 
 BRUNO JOSÉ CAMATA 
Presidente das Comissões em Conjunto 
 ELSON DAS NEVES LIMA 
 Membro 
 GILSON CARLOS LUIZ 
 Membro 
 FABIANA MARIA DOS SANTOS 
 Membro