materia nº 2531/2025

Projeto de Lei 2531 de 07/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 584298 e CRC: 70459327). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2531 DE 07 DE JANEIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DO
MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO.
O PREFEITO DE VALE DO PARAÍSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder
legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1° Fica instituída a gratificação de representação, devida aos servidores contratados para exercer os
cargos de Controlador Municipal, Procurador Municipal, Auditor Fiscal, Tributário Municipal, Agente
administrativo supervisor, Técnico Orçamentário e Tributo Municipal e Analista de sistemas de informática.
§ 1º A gratificação de que trata o caput será paga no valor correspondente a um vencimento básico do cargo
efetivo, conforme referência em que se encontra, considerando as progressões funcionais.
§ 2º Fica garantida a incorporação da gratificação instituída neste artigo para efeitos de aposentadoria, férias,
licenças e disponibilidade.
§ 3º Somente depois do estágio probatório é que os servidores efetivos farão jus à gratificação especificada
no caput deste artigo, ainda que o período de carência seja anterior a publicação da presente, sendo
implantado de imediato para os servidores que já tenham cumprido tal requisito.
§ 4º É vedada a acumulação da gratificação de representação com a retribuição de cargo em comissão, com
exceção das funções de confiança de Chefia, Direção ou Assessoramento.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos disponibilizados no orçamento
vigente, bem como daqueles oriundos de suplementação, caso necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de Janeiro de
2025, revogadas disposições em contrário.
ID: 585191 e CRC: 66DDD835
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CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 08/01/2025 às 13:00, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Docto ID: 584298 v2
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Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 585191
588F9252000A4490F8178C3CA746D0C3
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Projeto de Lei
Tipo do Documento
Nº 2531
Identificação/Número
13/01/2025
Data
Processo: 20-5/2025
Processo Documento
PROJETO DE LEI Nº 2531
Súmula/Objeto:
Usuário: FRANCISCO GABRIEL FRANCELINO SILVA
Criação: 13/01/2025 09:09:20 Finalização: 13/01/2025 09:09:54
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 13/01/2025 09:09:20
ASSUNTOS
Projeto de Lei 13/01/2025 09:09:20
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