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Projeto de Lei 2533 de 08/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 584428 e CRC: BEDA6089). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2533 DE 08 DE JANEIRO DE 2025
ALTERA O ART 6° E ANEXO I DA LEI N° 1511 DE 26 DE
JANEIRO DE 2021
O PREFEITO DE VALE DO PARAÍSO, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art 6º da Lei n° 1511 de 26 de Janeiro de 2021 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º Fica criado o cargo de em comissão de Coordenador Municipal de Proteção
e Defesa Civil, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal
que passa a integrar a estrutura administrativa do Município vinculada ao Gabinete
do Prefeito e a função de confiança de Diretor de atendimento da coordenadoria
Municipal de proteção e defesa civil, cujas remunerações estão definidas no Anexo
I da presente Lei.
Art. 2º Altera o anexo I da Lei º 1511 de 26 de Janeiro de 2021 que passa a vigorar conforme disposto no
anexo I.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 08/01/2025 às 14:15, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 584428 e o código verificador BEDA6089.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 2533 08/01/2025 584430
Docto ID: 584428 v1
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