materia nº 2/2025

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
COMISSÕES PERMANENTES EM CONJUNTO
PARECER Nº 02/2025 DAS COMISSÕES PERMANENTES, EM CONJUNTO:
COMISSÃO PERMENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO;
COMISSÃO PERMENTE E DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
REF.: PROJETO DE LEI Nº 2.531/2025.
PARECER DAS COMISSÕES EM CONJUNTO
Voto do Relator:
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.531/2025 que 
“Dispõe sobre a concessão de gratificação de produtividade aos servidores 
públicos municipais efetivos do Município de Vale do Paraíso”.
O Projeto de Lei tem como objetivo instituir a gratificação de 
representação, devida aos servidores contratados para exercer os cargos de 
Controlador Municipal, Procurador Municipal, Auditor Fiscal, Tributário Municipal, 
Agente administrativo supervisor, Técnico Orçamentário e Tributo Municipal e 
Analista de sistemas de informática.
Como se trata de concessão de gratificação de representação 
a diversas categorias, proporcional ao vencimento ou salário percebido pelo 
servidor ou ao ocupante de cargo ou empregos permanente, a competência de 
iniciativa é do Chefe do Poder Executivo Municipal, pois se trata da organização 
e o funcionamento da Administração Municipal prevista no art. 5º , V e art. 113, 
VI, da Lei Orgânica do Município de Vale do Paraíso.
A aprovação da matéria, com a concessão de gratificação de 
alguns cargos efetivos, do quadro de pessoal efetivo, se adequa as 
necessidades do Poder Executivo Municipal, valorizando o servidor que já está 
com seu salário achatado pelo processo inflacionário ocorrido nos últimos anos.
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Portanto, voto favorável à aprovação da matéria ora analisada.
Vale do Paraíso/RO., 14 de janeiro de 2025.
FABIANA MARIA DOS SANTOS
Relatora
Acompanham o voto da Relatora:
 
 HELIO BATISTA DE OLIVEIRA ARILDO SENA GALVÃO
Presidente Membro
 ELSON DAS NEVES LIMA GILSON CARLOS LUIZ
 Membro Membro