materia nº 14/2020

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
LEI DE CRIAÇÃO N° 367 DE 13/02/1993
Comissão Permanente de Justiça e Redação 
PARECER Nº 14/2020 
REF.: PROJETO DE LEI Nº 1.508/2020 
PARECER DA COMISSÃO 
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 1508/2020 que “Altera o 
Artigo 2º, § 3º e § 4º do Artigo 12 da Lei nº 1.325/2019 e dá outras providências.” 
A alteração do art. 2º visa acrescentar a sua redação a última 
remuneração de contribuição como base para o pagamento do auxílio-doença, que na 
redação atual é o correspondente a última remuneração, mesmo sem sendo a de 
contribuição. Portanto necessário, para não haver dúvidas, a alteração. 
Quanto a alteração do§ 3º, que trata do pagamento do salário￾maternidade, às servidoras, quando se tratar de aborto não criminoso, mediante atestado 
médico, passa a ter direito ao salário-maternidade correspondente a trinta dias e não 
mais a duas semanas. 
E no caso do salário-maternidade, passa a corresponder à última 
remuneração da servidora, acrescido do 13º salário proporcional correspondente a 6/12 
(seis doze avos) por se tratar de servidora pública e não mais a 4/12 (quatro doze avos). 
Portanto esta Comissão manifesta-se favorável à aprovação da matéria 
ora analisada. 
Vale do Paraíso/RO., 04de Maio de 2020. 
SILAS XAVIER DE SOUZA - Presidente 
ELEONDAS SEBASTIÃO DA SILVA - Relator 
ADENILSON CABRAL DE SOUZA – Membro