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Projeto de Lei 2538 de 29/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 591868 e CRC: 094B353E). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.538 DE 29 DE JANEIRO DE 2.025. LEI 2.359 DE 11 DE
NOVEMBRO DE 2.024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$
1.199.128,00, incorporação do elemento de
despesa 4.4.90.51.00, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00
obras e instalações, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio das Secretaria Municipal
Saúde SEMSAU, a importância de R$ 1.199.128,00 (um milhão, cento e noventa e nove mil cento
e vinte e oito reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 1.199.128,00
Excesso
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
554 10.302.1004.2034.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO 1.199.128,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 01601
1 Recursos do Exercício Corrente
010 319 REFORMA HPP IZABEL BATISTA DE OLIVEIRA
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, PARA REFORMA DA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM
SAÚDE, HPP HOSPITAL DE PEQUENO PORTE, IZABEL BATISTA DE OLIVEIRA, VISANDO ATENDER
O MUNICÍPIO, CUJO RECURSO FINANCEIRO SERÁ REPASSADO FUNDO A FUNDO ATRAVÉS DE
EMENDA PARLAMENTAR DE N.º 40920004, REFERENTES A PROPOSTA DE N.º 91931423002
SEMSAU. 1.199.128,00
Projeto de Lei 2538 de 29/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 591868 e CRC: 094B353E). Pág: 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 1.199.128,00 (um
milhão, cento e noventa e nove mil cento e vinte e oito reais) na dotação orçamentária código
10.302.1004.2034 / Fonte de Recurso 01 601 / REFORMA HPP IZABEL BATISTA DE OLIVEIRA.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 29 de janeiro de 2.025.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 29/01/2025 às 07:59, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 591868 e o código verificador 094B353E.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 CLEMILSON GONCALVES DOS SANTOS ***.754.082-** 29/01/2025 10:38
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 101 SEMSAU 29.1.25 1.199.128,00 29/01/2025 591873
2 Comprovante de Publicação (PORTAL) 2501300009 30/01/2025 593008
Docto ID: 591868 v1
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