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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Comissão Permanente de Justiça e Redação
PARECER Nº 5/2025
REF.: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 69/2025
PARECER DA COMISSÃO
Voto do Relator.
A matéria versa sobre o Projeto de Resolução Legislativa nº 69/2025
que “Altera o Anexo I da Resolução Legislativa nº 63 de 30 de maio de 2019”.
A alteração do Anexo II da Lei 1.279 de 2 de setembro de 2019, que
altera a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal, incluiu novos cargos
comissionados que não constam na Resolução Legislativa que regulamenta a concessão
de diárias.
O Anexo I da Resolução Legislativa nº 63/2019, contém os cargos e
funções dos servidores deste Poder Legislativo municipal com o valor das diárias
correspondentes a cada cargo ou função.
O projeto de Resolução Legislativa acrescenta os cargos criados e
também diminui a diferença de valor das diárias entre os cargos dos escalões inferiores
para os superiores, conforme se justifica na mensagem.
Portanto, por ser necessária a alteração proposta, voto favorável à
aprovação da matéria ora analisada.
Vale do Paraíso/RO., 31 de janeiro de 2025.
FABIANA MARIA DOS SANTOS
Relatora
Acompanham o voto do Relator:
HELIO BATISTA DE OLIVEIRA ARILDO SENA GALVÃO
Presidente Membro
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