materia nº 16/2020

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
LEI DE CRIAÇÃO N° 367 DE 13/02/1993
Comissão Permanente de Justiça e Redação 
PARECER Nº 16/2020 
REF.: PROJETO DE LEI Nº 1.521/2020 
PARECER DO RELATOR 
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 1.521/2020 que “Autoriza o 
Poder Executivo a promover a venda de Bens inservíveis do Município mediante 
Leilão Público. ” 
Trata o presente de autorização de venda de bens móveis públicos 
inservíveis para a Administração e que estão em péssimas condições para uso, conforme 
demonstram descrição no anexo ao projeto. 
A recuperação desses bens se torna inviável economicamente ao 
Município, devido ao tempo de uso e estado de deterioração, o que justifica a sua 
alienação através de leilão. 
O leilão é a modalidade de licitação prevista no §5º do art. 22 da Lei 
nº 8666/93, na qual podem participar quaisquer interessados e deverá ser utilizada 
predominantemente para a venda de bens móveis inservíveis, ou seja, são aqueles bens 
que não têm destinação pública definida (bens dominicais) e por isso podem ser 
colocados à venda pela Administração Pública para a obtenção de renda. 
Portanto, manifesto-me favoravelmente pela aprovação da matéria ora 
analisada. 
Vale do Paraíso, 08 de Junho de 2020. 
 ELEONDAS SEBASTIÃO DA SILVA - Relator 
Acompanha o Voto do Relator: 
ADENILSON CABRAL DE SOUZA – Membro 
 SILAS XAVIER DE SOUZA - residente