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Projeto de Lei 2550 de 10/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 597593 e CRC: 8305A06C). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.550 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2.025. LEI 2.359 DE 11 DE
NOVEMBRO DE 2.024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 44.128,36, incorporação do
elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00
indenizações e restituições, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio das Secretaria
Mun. De Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 44.128,36 (quarenta e quatro mil cento e vinte e
oito reais e trinta e seis centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 44.128,36
Superávit Financeiro
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
587 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO 44.128,36
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.:02621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 293 PICK UP - VEÍCULO ESTADO
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXCERCICIOS ANTERIORES (2023), PARA DEVOLUÇÃO DE SALDO
DE CONVENIO REFERENTE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DO ESTADO (PICK-UP) SEMSAU.
44.128,36
Fontes de Recurso
2 621 44.128,36
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Mun. Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 44.128,36 (quarenta e quatro
mil cento e vinte e oito reais e trinta e seis centavos) na dotação orçamentária código
10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 02 621 / PICK UP - VEÍCULO ESTADO.
Projeto de Lei 2550 de 10/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 597593 e CRC: 8305A06C). Pág: 2/2
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 10 de fevereiro de 2.025.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 10/02/2025 às 10:06, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 597593 e o código verificador 8305A06C.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 CLEMILSON GONCALVES DOS SANTOS ***.754.082-** 10/02/2025 12:00
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 173 SEMSAU 10.02.25 44.128,36MEM Nº 173 SEM 10/02/2025 597605
2 Comprovante de Publicação (PORTAL) 2502130001 13/02/2025 598910
Docto ID: 597593 v1
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