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Projeto de Lei 2555 de 10/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 597866 e CRC: E16B69CA). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.555 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2.025. LEI 2.359 DE 11 DE
NOVEMBRO DE 2.024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 10.899,25, incorporação do
elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 material
permanente, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio das Secretaria Municipal Trabalho
e Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$ 10.899,25 (dez mil oitocentos e noventa e
nove reais e vinte e cinco centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 10.899,25
Superávit Financeiro
02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
593 08.243.1032.2203.0000 Proteção Básica serviço de convivência 10.899,25
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 02660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 115 SIGTV ESTRUTURAÇÃO INVESTIMENTO
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXCERCICIOS ANTERIORES (2024), TENDO POR OBJETO: SIGTV
ESTRUTURAÇÃO INVESTIMENTO, EMENDA PARLAMENTAR Nº 202181000789
SEMTAS. 10.899,25
Fontes de Recurso
2 660 10.899,25
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$
10.899,25 (dez mil oitocentos e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos) na dotação
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Projeto de Lei 2555 de 10/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 597866 e CRC: E16B69CA). Pág: 2/2
orçamentária código 08.243.1032.2203 / Fonte de Recurso 02 660 / SIGTV ESTRUTURAÇÃO
INVESTIMENTO.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 10 de fevereiro de 2.025.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 10/02/2025 às 12:38, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 597866 e o código verificador E16B69CA.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 CLEMILSON GONCALVES DOS SANTOS ***.754.082-** 11/02/2025 12:08
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 98 SEMTAS 10.02.25 10.899,25 10/02/2025 597881
2 Comprovante de Publicação (PORTAL) 2502130016 13/02/2025 599231
Docto ID: 597866 v1
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