materia nº 2557/2025

Projeto de Lei 2557 de 11/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 598237 e CRC: 94A0E1F3). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI N° 2557 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a proceder a baixa de materiais inservíveis.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Considerando o Processo nº 61-2021 de Tomada de Contas Especial, que tratou da situação patrimonial de
bens inservíveis do Município de Vale do Paraíso; e
Considerando o disposto no Memorando nº 51/SEMPLAD/2025.
Art 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a baixa de materiais inservíveis pertencentes
ao patrimônio público do Município de Vale do Paraíso.
Parágrafo único: Os materiais inservíveis destinados a baixa são os constantes da Relação cujo anexo integra
esta Lei.
Art 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 13/02/2025 às 18:21, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 598237 e o código verificador 94A0E1F3.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 2557 13/02/2025 599560
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