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Projeto de Lei 2561 de 14/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 599870 e CRC: 17361E68). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.561 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2.025. LEI 2.359 DE 11 DE
NOVEMBRO DE 2.024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 158.336,97, incorporação do
elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 material
permanente, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio das Secretaria Mun. De Saúde -
SEMSAU, a importância de R$ 158.336,97 (cento e cinquenta e oito mil trezentos e trinta e seis
reais e noventa e sete centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 158.336,97
Superávit Financeiro
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
607 10.302.1004.2034.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO 158.336,97
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIALPERMANENTE
F.R.: 02621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 305 RAIO-X E ELEVA. EMENDA DEP. NIM. BARROSO
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXCERCICIOS ANTERIORES (2024), TENDO POR OBJETO A
AQUISIÇÃO DE UM APARELHO DE RIO X E ELEVADOR, CONFORME EMENDA DO DEPUTADO NIM
BARROSO PARA ATENDER AO HPP HOSPITAL DE PEQUENO PORTE IZABEL BATISTA DE
OLIVEIRA, COM REGISTRO NO CNES 2744422, ATRAVÉS DE REPASSES DO FUNDO ESTADUAL DE
SAÚDE SEMSAU. 158.336,97
Fontes de Recurso
2 621 158.336,97
Projeto de Lei 2561 de 14/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 599870 e CRC: 17361E68). Pág: 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Mun. Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 158.336,97 (cento e cinquenta
e oito mil trezentos e trinta e seis reais e noventa e sete centavos) na dotação orçamentária
código 10.302.1004.2034 / Fonte de Recurso 02 621 / RAIO-X E ELEVA. EMENDA DEP. NIM.
BARROSO.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 14 de fevereiro de 2.025.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 14/02/2025 às 10:19, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 599870 e o código verificador 17361E68.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 CLEMILSON GONCALVES DOS SANTOS ***.754.082-** 15/02/2025 11:24
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 187 SEMSAU 14.02.25 158.336,97 14/02/2025 599899
2 Comprovante de Publicação (PORTAL) 2502170024 17/02/2025 600777
Docto ID: 599870 v1
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