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Projeto de Lei 2562 de 14/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 599932 e CRC: F5B08C6E). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.562 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2.025. LEI 2.359 DE 11 DE
NOVEMBRO DE 2.024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 25.974,77, incorporação do
elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 -
indenizações e restituições, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio das Secretaria
Mun. De Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 25.974,77 (vinte e cinco mil novecentos e
setenta e quatro reais e setenta e sete centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 25.974,77
Superávit Financeiro
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
608 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO 25.974,77
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 02621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 204 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO UBS DAMIANA BORGE
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXCERCICIOS ANTERIORES (2023), TENDO POR OBJETO A
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UBS DAMIANA BORGES DE AMORIM NO DISTRITO DE
SANTA ROSA SEMSAU. 25.974,77
Fontes de Recurso
2 621 25.974,77
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Mun. Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 25.974,77 (vinte e cinco mil
novecentos e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos) na dotação orçamentária código
Projeto de Lei 2562 de 14/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 599932 e CRC: F5B08C6E). Pág: 2/2
10.302.1004.2034 / Fonte de Recurso 02 621 / REFORMA E AMPLIAÇÃO DO UBS DAMIANA
BORGE.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 14 de fevereiro de 2.025.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 14/02/2025 às 10:55, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 599932 e o código verificador F5B08C6E.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 CLEMILSON GONCALVES DOS SANTOS ***.754.082-** 15/02/2025 11:24
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 190 SEMSAU 14.02.25 25.974,77 14/02/2025 599967
2 Comprovante de Publicação (PORTAL) 2502170020 17/02/2025 600755
Docto ID: 599932 v1
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