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Projeto de Lei 2577 de 21/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 604616 e CRC: CB477C3D). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI N° 2577 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
REVOGA LEI MUNICIPAL N° 2024 DE 21 DE MARÇO DE 2023.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a
seguinte Lei:
Considerando o julgamento do tema de repercussão geral, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio
da Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024.
Art 1° Revoga a Lei Municipal n° 2024 de 21 de Março de 2023.
Art 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 21/02/2025 às 12:13, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 604616 e o código verificador CB477C3D.
Docto ID: 604616 v1
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