materia nº 3/2020

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
LEI DE CRIAÇÃO N° 367 DE 13/02/1993
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER Nº 03/2020. 
PROJETO DE LEI Nº 1.484/2020 
PARECER DO RELATOR 
A matéria em análise trata do Projeto de Lei nº 1. 484/2020 que 
“Altera a Lei n° 1054 de 07 de Agosto de 2017 e dá outras providências.” 
Trata o presente da inclusão de itens e inciso em artigos da lei 
que instituiu a Estrutura Administrativa do Município de Vale do Paraíso. 
Entre essas modificações está a inclusão dos itens 15 a 18 ao 
art. 20,dos itens 33 a 35 ao art. 23, dos itens 17 a 22, dos itens 19 e 20 ao art. 
27 ao art. 25 e de itens ao art. 29 da Lei nº 1054/2017, criando e definindo as 
atribuições de cargos da SEMECE, da SEMSAU na Unidade Mista de Saúde, 
na SEMAS, na SEMOSP e na SEMAPEN. 
A alteração do anexo I da Lei 1054/2017, eleva inclui os cargos 
a que aludem o parágrafo anterior com sua respectiva remuneração. 
O projeto, além do fortalecer alguns setores da Administração, 
objetiva complementar a reestruturação efetivada anteriormente. 
Portanto, opino favoravelmente pela aprovação da matéria ora 
analisada. 
Vale do Paraíso/RO, 04de Março de 2020 
 Silas Xavier de Souza 
Relator 
Acompanham o voto do Relator 
Adenilson Cabral de Souza Eleondas Sebastião da Silva 
 Presidente Membro