materia nº 7/2025

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
 Comissão Permanente de Justiça e Redação 
PARECER Nº 07/2025 
REF.: PROJETO DE LEI Nº 2.570/2025 
PARECER DA COMISSÃO 
Voto da Relatora: 
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.570/2025 que “Cria 
cargos comissionados e funções de confiança, altera referência de cargos 
comissionados e funções de confiança constante no anexo I da Lei nº 2373 
de 15 de janeiro de 2025 e dá outras providências”. 
Por se tratar de proposta que cria cargos comissionados e 
funções de confiança e altera referência de cargos/funções e extingue cargos da 
administração pública municipal do Município de Vale do Paraíso/RO, a 
competência de iniciativa é do Chefe do Poder Executivo Municipal, pois se trata 
da organização e o funcionamento da Administração Municipal conforme dispõe 
o art. 113, VI, da Lei Orgânica do Município de Vale do Paraíso. 
O art. 1º do Projeto extingue dois cargos da estrutura 
administrativa, já o art. 2º e seguintes criam novos cargos comissionados e 
funções de confiança, sendo o de Diretor do Setor de Compras e Licitações, o 
de Gerente de Pesquisa e Formação de Preços, o de Gerente de Execução e 
Controle de Licitação, Gerente de Apoio Técnico e Administrativo e o de Agente 
de Apoio Administrativo, com as respectivas atribuições. 
O quadro contante do art. 7º, que passa a integrar o Anexo I da 
Lei nº 2373/2025, traz os novos cargos, com a natureza, referência e quantidade 
respectiva. 
Dada a nova Lei de Licitações nº 14.133/2021, que revogou a 
Lei nº 8.666/93, necessária a estruturação do setor de compras e licitações da 
Prefeitura e o fortalecimento de outros setores essenciais à Administração 
Pública Municipal, o que justifica a aprovação desta matéria. 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
Portanto, tratando-se de matéria constitucional e que atende aos 
requisitos legais pertinentes, voto favorável à sua aprovação.
Vale do Paraíso/RO., 26 de fevereiro de 2025. 
FABIANA MARIA DOS SANTOS 
Relatora 
Acompanham o voto do Relator:
 
 HELIO BATISTA DE OLIVEIRA ARILDO SENA GALVÃO 
Presidente Membro