materia nº 5/2020

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
LEI DE CRIAÇÃO N° 367 DE 13/02/1993
PARECER Nº 05/2020 
 PROJETO DE LEI Nº 1.521/2020 
PARECER DA COMISSÃO 
O Projeto de Lei nº 1.521/2020 “Autoriza o Poder Executivo a 
promover a venda de bens inservíveis do Município mediante Leilão 
público.” 
A matéria tem como objetivo a autorização de venda de bens 
móveis públicos inservíveis para a Administração, conforme relação constante 
dos anexos que acompanham o projeto, onde se constata a atual situação 
desses bens, ou seja, em péssimas condições para uso, cuja reforma e 
recuperação não compensaria ao Município, pois seria economicamente 
inviável. 
A alienação desses bens inservíveis, através de leilão público, 
conforme definido no projeto, além de diminuir os gastos com vigilância, local 
para depósito, bem como se evitar o sucateamento, traria renda ao Município 
com o resultado da venda, para aplicação em novos equipamentos. 
Portanto, opino pela aprovação da matéria ora analisada. 
Vale do Paraíso/RO, 10 de Junho de 2020. 
 Silas Xavier de Souza 
Relator 
Acompanham o voto do Relator 
Adenilson Cabral de Souza Eleondas Sebastião da Silva 
 Presidente Membro