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Projeto de Lei 2578 de 24/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 605023 e CRC: F82D856F). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.578 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2.025. LEI 2.359 DE 11 DE
NOVEMBRO DE 2.024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 304.800,00, incorporação do
elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 material
permanente, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio das Secretaria Mun. De Saúde -
SEMSAU, a importância de R$ 304.800,00 (trezentos e quatro mil e oitocentos reais) distribuídos
as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 304.800,00
Superávit Financeiro
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
629 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO 304.800,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 02601
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 315 VAN. EQUIPAMENTO, ATENÇÃO PRIMÁRIA
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXCERCICIOS ANTERIORES (2024), REFERENTE A PROPOSTA
PARLAMENTAR DE NÚMERO: 19314027000124009, TENDO POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE UMA
UNIDADE MÓVEL (VEÍCULO VAN), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA UBS ANA REGINA
CORDEIRO, COM REGISTRO NO CNES 7863799, QUE PERTENCE A REDE BÁSICA MUNICIPAL DE
SAÚDE SEMSAU. 304.800,00
Fontes de Recurso
2 601 304.800,00
Projeto de Lei 2578 de 24/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 605023 e CRC: F82D856F). Pág: 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Mun. Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 304.800,00 (trezentos e quatro
mil e oitocentos reais) na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 02
601 / VAN. EQUIPAMENTO, ATENÇÃO PRIMÁRIA.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 24 de fevereiro de 2.025.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 24/02/2025 às 09:08, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 605023 e o código verificador F82D856F.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 240 SEMSAU 24.02.25 304.800,00 24/02/2025 605090
2 Comprovante de Publicação (PORTAL) 2502260018 26/02/2025 606782
Docto ID: 605023 v1
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