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Projeto de Lei 2579 de 24/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 605102 e CRC: 1BC44E90). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.579 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2.025. LEI 2.359 DE 11 DE
NOVEMBRO DE 2.024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 170.827,85, incorporação do
elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 material
permanente, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio das Secretaria Mun. De Saúde -
SEMSAU, a importância de R$ 170.827,85 (cento e setenta mil oitocentos e vinte e sete reais e
oitenta e cinco centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 170.827,85
Superávit Financeiro
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
630 10.302.1004.2034.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO 170.827,85
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 02601
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 312 PROPOSTA 19314027000124014 EQUIP. HPP
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXCERCICIOS ANTERIORES (2024), ATRAVÉS DA PROPOSTA DE N.º
19314027000124014, TENDO POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HPP HOSPITAL DE PEQUENO PORTE
IZABEL BATISTA DE OLIVEIRA, COM REGISTRO NO CNES 2744422 SEMSAU.
170.827,85
Fontes de Recurso
2 601 170.827,85
Projeto de Lei 2579 de 24/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 605102 e CRC: 1BC44E90). Pág: 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Mun. Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 170.827,85 (cento e setenta
mil oitocentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos) na dotação orçamentária código
10.302.1004.2034 / Fonte de Recurso 02 601 / PROPOSTA 19314027000124014 EQUIP. HPP.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 24 de fevereiro de 2.025.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 24/02/2025 às 09:38, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 605102 e o código verificador 1BC44E90.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 241 SEMSAU 24.02.25 170.827,85 24/02/2025 605131
2 Comprovante de Publicação (PORTAL) 2502260021 26/02/2025 606796
Docto ID: 605102 v1
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