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Projeto de Lei 2581 de 24/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 605438 e CRC: CFC3DE2A). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.581 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2.025. LEI 2.359 DE 11 DE
NOVEMBRO DE 2.024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 213.534,82, incorporação do
elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 material
permanente, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio das Secretaria Mun. De Saúde -
SEMSAU, a importância de R$ 213.534,82 (duzentos e treze mil quinhentos e trinta e quatro reais
e oitenta e dois centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 213.537,82
Superávit Financeiro
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
632 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO 213.537,82
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 02601
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 311 PROPOSTA 19314027000124013: EQUIPAMENTOS
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXCERCICIOS ANTERIORES (2024), PROVENIENTES DE REPASSE
FUNDO A FUNDO, CONFORME PROPOSTA DE N.º 19314027000124013, QUE DEVERÁ SER
DISTRIBUÍDO DA SEGUINTE FORMA: NO VALOR DE R$ 76.253,00, TENDO POR OBJETO A
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
DAMIANA BORGES DE AMORIM, QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE INSCRITA NO CNES N.º
2744295 E NO VALOR DE R$ 137.281,82 PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA UNIDADE BÁSICA
Projeto de Lei 2581 de 24/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 605438 e CRC: CFC3DE2A). Pág: 2/2
DE SAÚDE ANA REGINA CORDEIRO, QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE INSCRITA COM
REGISTRO NO CNES 7863799 SEMSAU. 213.537,82
Fontes de Recurso
2 601 213.537,82
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Mun. Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 213.534,82 (duzentos e treze
mil quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e dois centavos) na dotação orçamentária código
10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 02 601 / PROPOSTA 19314027000124013:
EQUIPAMENTOS.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 24 de fevereiro de 2.025.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 24/02/2025 às 12:53, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 605438 e o código verificador CFC3DE2A.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 244 SEMSAU 24.02.25 213.534,82 24/02/2025 605481
2 Comprovante de Publicação (PORTAL) 2502260030 26/02/2025 606822
Docto ID: 605438 v1
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