texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Projeto de Lei 2582 de 25/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 605944 e CRC: 8375D9CD). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.582 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.025. LEI 2.359 DE 11 DE
NOVEMBRO DE 2.024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 323.812,00, incorporação do
elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 material
permanente, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio das Secretaria Mun. De Saúde -
SEMSAU, a importância de R$ 323.812,00 (trezentos e vinte e três mil oitocentos e doze reais)
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 323.812,00
Superávit Financeiro
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
637 10.302.1004.2034.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO 323.812,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 02601
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 317 AMBULÂNCIA, ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXCERCICIOS ANTERIORES (2024), PROVENIENTES DE PROPOSTA
DE EMENDA PARLAMENTAR DE N.º 19314027000124011, TENDO POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE
UMA AMBULÂNCIA PARA ATENDER AO HPP HOSPITAL DE PEQUENO PORTE IZABEL BATISTA DE
OLIVEIRA, COM REGISTRO NO CNES 2744422, ATRAVÉS DE REPASSES DO FUNDO NACIONAL
PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SEMSAU.
323.812,00
Fontes de Recurso
2 601 323.812,00
Projeto de Lei 2582 de 25/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 605944 e CRC: 8375D9CD). Pág: 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Mun. Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 323.812,00 (trezentos e vinte e
três mil oitocentos e doze reais) na dotação orçamentária código 10.302.1004.2034 / Fonte de
Recurso 02 601 / AMBULÂNCIA, ATENÇÃO ESPECIALIZADA.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 25 de fevereiro de 2.025.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 25/02/2025 às 13:02, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 605944 e o código verificador 8375D9CD.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 245 SEMSAU 24.02.25 323.812,00 25/02/2025 605994
2 Comprovante de Publicação (PORTAL) 2502260034 26/02/2025 606846
Docto ID: 605944 v1
open original →