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PROJETO DE LEI Nº 1.531 DE 24 DE JULHO DE 2020. LEI 1.317
“Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação no
orçamento vigente, no valor de
R$ 40.851,76, e incorporação do
elemento de despesa 4.4.90.51.00,
e das outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Programa, exercício
financeiro de 2020, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviço
Público - SEMOSP, a importância de R$ 40.851,76 (quarenta mil oitocentos e
cinquenta e um reais e setenta e seis centavos) distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( +
) 40.851,76
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
673 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da
SEMOSP 38.809,18
4.4.90.51.00 OBRAS E
INSTALAÇÕES F.R.: 02 14
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
002 131 Construção de Ponto - Moto Táxi
674 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da
SEMOSP 2.042,58
4.4.90.51.00 OBRAS E
INSTALAÇÕES F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será
procedida por:
Excesso: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 40.851,76, POR INTERMEDIO DA SEMOSP, CONSTRUÇÃO DE PONTO
DE MOTO TAXI. 40.851,76
Fontes de Recurso
1 00 2.042,58
2 14 38.809,18
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual –
PPA, para o exercício de 2020, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria
Municipal de Obras e Serviço Público - SEMOSP, a importância de R$
40.851,76 (quarenta mil oitocentos e cinquenta e um reais e setenta e seis
centavos), na dotação orçamentária código 04.122.1003.2050 / Fonte de Recurso 1
00 / 2 14 / Construção de Ponto - Moto Táxi
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 24 de julho 2020
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
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