materia nº 5/2025

 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
 
INDICAÇÃO Nº 05/2025 
I N D I C A Ç Ã O 
O vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA, ao 
excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que seja encaminhado Projeto de Lei, 
após estudos de viabilidade, atualizando o piso salarial mínimo a ser pago aos 
servidores efetivos e ocupantes de cargos de provimento em comissão e funções 
de confiança da Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso/RO. 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que, atualmente, no quadro de pessoal do 
Município muitos servidores de diversos cargos, efetivos ou comissionados, tem 
seu salário complementado, por meio de gratificação ou mesmo 
complementação salarial, para receber o salário mínimo garantido pela 
Constituição Federal, devido a defasagem da tabela de remuneração ou 
gratificação, necessário se faz a edição de lei que garanta que esses servidores 
recebam, como salário base, o mínimo constitucional, com a alteração da 
referida tabela e mudança na remuneração dos cargos comissionados. 
Somando-se a isso, com a atualização do piso do salário 
mínimo, além de beneficiar o servidor que tem seu salário complementado, 
beneficiaria, também, o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, dos 
servidores públicos, na diminuição do déficit atuarial, em parte causado pela 
contribuição abaixo da referência do mínimo. 
Plenário da Câmara, 17 de março de 2025. 
 VILSON NEIMOG 
 Vereador