materia nº 6/2025

 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
 
INDICAÇÃO Nº 06/2025 
I N D I C A Ç Ã O 
O vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes e ouvido o Plenário desta Casa de Leis, INDICA, 
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que seja encaminhado Projeto de 
Lei para esta Câmara Municipal, dispondo sobre a limpeza dos terrenos baldios 
e sem conservação, no perímetro urbano desta cidade de Vale do Paraíso/RO e 
Distrito de Santa Rosa. 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que vários terrenos urbanos sem construção se 
encontram abandonados, tomados por entulhos ou vegetação alta, se tornando 
local para a proliferação de insetos e de animais peçonhentos ou transmissores 
de doenças, trazendo riscos aos vizinhos e a população em geral, sem que os 
proprietários tomem providências quanto a sua limpeza e manutenção, cabe ao 
Poder Público a fiscalização e notificação desses proprietários para procederem 
a manutenção e em caso de descumprimento, a Prefeitura poderá efetuar o 
referido serviço de limpeza, e cobrar pelos mesmos do proprietário. Tais 
medidas, autorizadas por lei, tornará a cidade mais limpa e segura em prol de 
toda a sua população. 
Plenário da Câmara, 21 de março de 2025. 
 ARILDO SENA GALVÃO 
 Vereador