materia nº 2584/2025

Projeto de Lei 2584 de 12/03/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 610944 e CRC: 898D3417). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.584 DE 12 DE MARÇO DE 2.025. LEI 2.359 DE 11 DE
NOVEMBRO DE 2.024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 563.890,57, incorporação do
elemento de despesa 4.4.90.51.00, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 obras e
instalações, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio das Secretaria Mun. De Educação,
Cultura, Esporte - SEMECE, a importância de R$ 563.860,57 (quinhentos e sessenta e três mil
oitocentos e sessenta reais e cinquenta e sete centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 563.806,57
Superávit Financeiro
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
644 12.361.1006.2014.0000 EDUCACAO PARA TODOS 82.882,15
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 252500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
649 12.361.1006.2014.0000 EDUCACAO PARA TODOS 480.924,42
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 20062571
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 126 Convenio 431/PGE-2022 - REFORMA ESC IVON
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXCERCICIOS ANTERIORES (2024), QUAL 7TEM POR OBJETO
CONVÊNIO 238/PGE-2024-SEDUC - 4 SALAS SEMECE. 563.806,57
Fontes de Recurso
2 571 563.806,57
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Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Mun. De Educação, Cultura, Esporte - SEMECE, a importância R$
563.860,57 (quinhentos e sessenta e três mil oitocentos e sessenta reais e cinquenta e sete
centavos) na dotação orçamentária código 12.361.1006.2014 / Fonte de Recurso 02 571 /
Convenio 431/PGE-2022 - REFORMA ESC IVONETE VENANCIO.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 12 de março de 2.025.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 12/03/2025 às 13:12, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 610944 e o código verificador 898D3417.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 142 SEMECE 12.03.25 480.924,42 12/03/2025 610960
2 Comprovante de Publicação (PORTAL) 2503170002 17/03/2025 612295
Docto ID: 610944 v1