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Projeto de Lei 2588 de 24/03/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 616116 e CRC: 7E3C440D). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.588 DE 24 DE MARÇO DE 2.025. LEI 2.359 DE 11 DE
NOVEMBRO DE 2.024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 300.000,00,
incorporação dos elementos de despesa
3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00
material de consumo e 3.3.90.39.00 serviço de terceiro pessoa jurídica, no Orçamento
Programa em vigor, por intermédio das Secretaria Mun. De Saúde - SEMSAU, a importância
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 300.000,00
Excesso
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
650 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO 150.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 01600
1 Recursos do Exercício Corrente
010 320 INCREM. PAP PROP. 36000635699202400
651 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO 150.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 01600
1 Recursos do Exercício Corrente
010 320 INCREM. PAP PROP. 36000635699202400
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, PROVENIENTES DE REPASSES DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DE
Projeto de Lei 2588 de 24/03/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 616116 e CRC: 7E3C440D). Pág: 2/2
N.º 3600063699202400, TENDO POR OBJETO O PAGAMENTO DE DESPESAS COM A ATENÇÃO
BÁSICA DESTE MUNICÍPIO SEMSAU. 300.000,00
Fontes de Recurso
1 600 300.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Mun. Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais) na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 02 600 / INCREM.
PAP PROP. 36000635699202400.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 24 de março de 2.025.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 24/03/2025 às 08:29, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 616116 e o código verificador 7E3C440D.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 CLEMILSON GONCALVES DOS SANTOS ***.754.082-** 24/03/2025 08:35
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 302 SEMSAU 24.03.25 300.000,00 24/03/2025 616264
2 Comprovante de Publicação (PORTAL) 2503260001 26/03/2025 617381
Docto ID: 616116 v1
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