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PROJETO DE LEI Nº 1.532 DE 24 DE JULHO DE 2020. LEI 1.317
“Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação no
orçamento vigente, no valor de
R$ 487.532,70, e incorporação
do elemento de despesa
4.4.90.30.00, e das outras
providencias”.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Programa, exercício
financeiro de 2020, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviço
Público - SEMOSP, a importância de R$ 487.532,70 (quatrocentos e oitenta e sete mil
quinhentos e trinta e dois reais e setenta centavos) distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( +
) 487.532,70
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
676 26.782.1005.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 453.083,59
4.4.90.30.00 MATERIAL DE
CONSUMO F.R.: 0214
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
002 132 Aquisição de Tubos Corrugados Pead
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
677 26.782.1005.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 24.376,64
4.4.90.30.00 MATERIAL DE
CONSUMO F.R.: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
675 15.451.1009.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias
Urbanas 10.072,47
4.4.90.30.00 MATERIAL DE
CONSUMO F.R.: 0214
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
002 132 Aquisição de Tubos Corrugados Pead
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Excesso: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 487.532,70, POR INTERMEDIO DA SEMOSP, ATRAVES DO
MEMORANDO 327/SEMOSP/20. 487.532,70
Fontes de
Recurso
2 14 463.156,06 Anulação:
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
417 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP -24.376,64
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.
Grupo: 0 100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Anulação ( - ) -
24.376,64
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA,
para o exercício de 2020, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras
e Serviço Público - SEMOSP, a importância de R$ 487.532,70 (quatrocentos e oitenta e
sete mil quinhentos e trinta e dois reais e setenta centavos) , na dotação orçamentária
código 15.451.1009.2051/26.782.1005.2055 / Fonte de Recurso 1 00 / 2 14 / Aquisição de
Tubos Corrugados Pead
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 24 de julho 2020
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
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