materia nº 7/2025

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER Nº 7/2025. 
PROJETO DE LEI Nº 2.586/5025 
PARECER DO RELATOR 
A matéria em análise trata do Projeto de Lei nº 2.286/2025 que 
“Dispõe sobre o pagamento de indenização de campo e dá outras 
providências
O Projeto de lei, conforme art. 1º, concede ao servidor municipal 
ou a disposição do Município que for designado para deslocamento do seu local 
de trabalho, para realizar serviços fora do seu expediente normal de trabalho, 
indenização referente a trabalho de campo no valor de R$ 150,00 (cento e 
cinquenta) reais. 
O pagamento de indenização na forma prevista no projeto de lei 
veda o pagamento de horas extras no mesmo período, conforme o § 2º do art. 
1º da matéria.
O projeto, além de beneficiar o servidor, que tem que se deslocar 
de seu local de lotação, vai resultar em melhora para eles e para o Município, 
que deixará de pagar diárias ou ajuda de custo por cada deslocamento. 
Portanto, voto favoravelmente pela aprovação da matéria ora 
analisada. 
Vale do Paraíso/RO, 26 de março de 2025. 
 GILSON CARLOS LUIZ 
 Relator 
Acompanham o voto do Relator: 
ELSON DAS NEVES LIMA HELIO BATISTA DE OLIVEIRA 
 Presidente Membro