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Projeto de Lei 2591 de 04/04/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 621470 e CRC: FAF2BE6F). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI N° 2591 DE 04 DE ABRIL DE 2025
Altera os anexos I a IV da Lei n° 676 de 23 de Dezembro de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO/RO, no uso de suas atribuições, faz saber que o
Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art 1° Ficam alterados os anexos I a IV da Lei n° 676 de 23 de Dezembro de 2009 referente a Tabela de
Promoção de Nível e Progressão Funcional dos Profissionais da Educação Básica do Município de Vale do
Paraíso, que passam a vigorar conforme a presente Lei.
Art 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo
seus efeitos a 1° de Janeiro de 2025.
CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 04/04/2025 às 12:40, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 621470 e o código verificador FAF2BE6F.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FRANCISCO GABRIEL FRANCELINO SILVA ***.398.642-** 04/04/2025 12:52
2 VERONICA VILETE FONSECA ***.174.072-** 04/04/2025 13:05
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos anexos 04/04/2025 621485
Docto ID: 621470 v1
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