texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado de Rondônia
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO – RO
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 70, DE 03 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre a filiação desta Câmara
Municipal à Associação Brasileira de
Câmaras Municipais ABRACAM, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vale do Paraíso/RO aprovou e a Mesa Diretora
promulga a seguinte Resolução Legislativa:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Vale do Paraíso/RO, filiada à Associação
Brasileira de Câmaras Municipais, inscrita no CNPJ sob o n. º
03.047.782/0001-02, com sede em Brasília/DF.
Parágrafo único. A Câmara Municipal contribuirá com a ABRACAM,
mensalmente, com o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) recomposto
anualmente, de acordo com o índice de inflação verificado no exercício
anterior.
Art. 2º O pagamento da contribuição será efetuado através de transferência
bancária ou depósito em conta da instituição.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta das
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Bruno Jose Camata Elson das neves Lima
Presidente Vice Presidente
Arildo Sena Galvão Gilson Carlos Luiz
Primeiro Secretário Segundo Secretário
open original →