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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER Nº 8/2025.
REF.: PROJETO DE LEI Nº 2.591/5025
PARECER DO RELATOR
Trata de análise do Projeto de Lei nº 2.591/2025 que “Altera os
anexos I a IV da lei nº 676 de 23 de dezembro de 2019”.
O piso salarial do Magistério Público foi estabelecido na Lei nº
11.738 de 16 de julho de 2008, e teve seu valor atualizado para este ano de
2025, sendo que seu valor não poderá ser inferior a R$ 4.877,67, para jornada
de quarenta horas semanais.
Observando a atualização, o projeto de lei, em seu art. 1º, altera
os incisos I a IV da Lei n° 676 de 23 de dezembro de 2009 referente a Tabela de
Promoção de Nível e Progressão Funcional dos Profissionais da Educação
Básica do Município de Vale do Paraíso, que passam a vigorar conforme os
anexos I a IV do projeto de Lei.
Com essa alteração fica reajusta o piso salarial dos profissionais
do magistério, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro do ano em curso,
beneficiando e incentivando o profissional da educação.
Portanto, voto favoravelmente pela aprovação da matéria ora
analisada.
Vale do Paraíso/RO, 08 de abril de 2025.
GILSON CARLOS LUIZ
Relator
Acompanham o voto do Relator:
ELSON DAS NEVES LIMA HELIO BATISTA DE OLIVEIRA
Presidente Membro
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