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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Comissão Permanente de Justiça e Redação
PARECER Nº 17/2025
REF.: PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 70/2025
PARECER DA COMISSÃO
Voto da Relatora:
A matéria versa sobre o Projeto de Resolução Legislativa nº
70/2025 que “Dispõe sobre a filiação desta Câmara Municipal à Associação
Brasileira de Câmaras Municipais – ABRACAM e dá outras providências”.
A Associação Brasileira da Câmaras Municipais – ABRACAM,
entidade sem fins lucrativos, representativa das Câmara Municipais, foi fundada
em 1999, e desenvolve inúmeras ações que buscam dar capacidade e
qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira
possível, dando à prática parlamentar municipal, o exercício pleno do Estado
Democrático de Direito.
A filiação desta Câmara Municipal de Vale do Paraíso é de suma
importância para que esta possa participar dos eventos promovidos e serviços
prestados pela ABRACAM, na capacitação de vereadores e servidores do
Legislativo, além de acesso a informações de interesse do Poder Legislativo
Municipal.
Portanto, tratando-se de matéria constitucional e que atende aos
requisitos legais pertinentes, voto favorável à sua aprovação.
Vale do Paraíso/RO.,08 de abril de 2025.
FABIANA MARIA DOS SANTOS
Relatora
Acompanham o voto do Relator:
HELIO BATISTA DE OLIVEIRA ARILDO SENA GALVÃO
Presidente Membro
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