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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.535 DE 27 DE JULHO DE 2020. LEI
1.317
“Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação no orçamento vigente, no
valor de R$ 46.350,00, incorporação do
elemento de despesa 4.4.90.52.00 e
3.3.90.30.00, e das outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Programa, exercício
financeiro de 2020, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 - material
permanente e 3.3.90.30.00 - material de consumo, por intermédio da Secretaria
Municipal de Trabalho E Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$
46.350,00 (quarenta e seis mil trezentos e ciquenta reais) distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( + )
46.350,00
02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
686 08.243.1007.2203.0000 PROTEÇÃO BASICA
SCFV 31.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE F.R.: 01 22
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
008 110 INCREMENTO AÇÕES DE COMBATE COVID-19
687 08.243.1007.2203.0000 PROTEÇÃO BASICA
SCFV 15.350,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE
CONSUMO F.R.: 01 22
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
008 110 INCREMENTO AÇÕES DE COMBATE COVID-19
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será
procedida por:
Excesso: REFERENTE A 2ª PARCELA PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROTEÇÃO BASICA COMO
INCREMENTO TEMPORARIO PARA AS AÇOES DE COMBATE AO COVID - 19
46.350,00
Fontes de Recurso
1 22 46.350,00
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA,
para o exercício de 2020, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de
Trabalho E Assistência Social - SEMTAS, a importância R$ 46.350,00 (quarenta e seis mil
trezentos e ciquenta reais), na dotação orçamentária código 08.243.1007.2203 e Fonte de
Recurso 01 22/ INCREMENTO AÇÕES DE COMBATE COVID-19
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 27 de julho de 2020
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES, PREFEITO
MUNICIPAL, em 27/07/2020 às 12:03, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eProc Vale do Paraíso/RO,
informando o ID 4765 e o código verificador 0A8FCD11.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 SIDNEY LEMOS DA SILVA ***.707.642-
** 27/07/2020 11:52
2 CLEMILSON GONCALVES DOS
SANTOS
***.754.082-
** 27/07/2020 12:53
Docto ID: 4765 v1
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