texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Projeto de Lei 2595 de 10/04/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 624023 e CRC: 6DF477F4). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2595 DE 10 DE ABRIL DE 2025
Altera o caput do artigo 18 da Lei nº 24 de 1º de Abril de 1993 e dá outras
providências.
O Prefeito de Vale do Paraíso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e ele, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 18 da Lei nº 24 de 1º de Abril de 1993 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18. O servidor público efetivo poderá ser cedido para outro órgão ou
entidade dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
municípios.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 10/04/2025 às 12:35, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 624023 e o código verificador 6DF477F4.
Docto ID: 624023 v1
ID: 626266 e CRC: 7C886574
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 626266
61159E7E87B68BC0E027A4C1869F9BFD
7C886574
MD5:
CRC:
SHA256: 839B748A8A31F08EA2B9FDE10B9BF0B3518741C3A9814E1531239F71C1496542
Projeto de Lei
Tipo do Documento
Nº 2595
Identificação/Número
16/04/2025
Data
Processo: 20-61/2025
Processo Documento
Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: MAICON LIRA DA CRUZ
Criação: 16/04/2025 12:26:01 Finalização: 16/04/2025 12:26:37
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 16/04/2025 12:26:01
ASSUNTOS
Projeto de Lei 16/04/2025 12:26:01
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 626266 e o CRC 7C886574.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
open original →