materia nº 2596/2025

Projeto de Lei 2596 de 15/04/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 625653 e CRC: 2C691663). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2596 DE 15 DE ABRIL DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA
ESPORTIVA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VALE DO PARAÍSO -
ARESMUVAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso/RO.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO
RECREATIVA ESPORTIVA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VALE DO PARAÍSO - ARESMUVAP,
inscrita no CNPJ N° 17.031.910/0001-34, localizada na Linha 199, Lote 36113 D, Gleba 25, em Vale do
Paraíso/RO.
Art. 2º A despesa, o prazo, a forma de repasse e a prestação de contas serão definidas no termo
de convênio que será celebrado entre o Município e a ASSOCIAÇÃO.
Art. 3º O objetivo do convênio a ser celebrado com a ASSOCIAÇÃO é de custear despesas com campeonato
esportivo.
Art. 4º Para realização do objeto do convênio a ser celebrado com a ASSOCIAÇÃO, fica o chefe do poder
executivo autorizado a repassar para a entidade conveniada importância para a consecução dos objetivos
propostos.
Parágrafo único. o valor do convênio será de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Art. 5º A entidade conveniada deverá apresentar ao Município de Vale do Paraíso, através da Secretaria pela
qual será efetivado o convênio a proposta com o programa de trabalho, visando à consecução do objeto
do convênio.
Art. 6º A conveniada deverá estar quite com a prestação de contas de convênios anteriormente celebrados,
bem como, com a Fazenda Pública.
Art. 7º O convênio celebrado com a respectiva entidade poderá ser suspenso ou extinto caso haja
descumprimento de seu objeto.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e poderá ser regulamentada por decreto do
executivo.
CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
ID: 626268 e CRC: 348786EB
Projeto de Lei 2596 de 15/04/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 625653 e CRC: 2C691663). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 15/04/2025 às 11:31, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 625653 e o código verificador 2C691663.
Docto ID: 625653 v1
ID: 626268 e CRC: 348786EB
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 626268
17080A23F9BD86227B9F795D0CCDFD6B
348786EB
MD5:
CRC:
SHA256: D78FBFAC3974352AE166AF4DCA9C0B7ED01BB7BCD49DAA0C81470A8E1CE4B0C5
Projeto de Lei
Tipo do Documento
Nº 2596
Identificação/Número
16/04/2025
Data
Processo: 20-62/2025
Processo Documento
Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: MAICON LIRA DA CRUZ
Criação: 16/04/2025 12:28:27 Finalização: 16/04/2025 12:28:55
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 16/04/2025 12:28:27
ASSUNTOS
Projeto de Lei 16/04/2025 12:28:27
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 626268 e o CRC 348786EB.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.