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Projeto de Lei 2597 de 16/04/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 625883 e CRC: E4D33082). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.597 DE 16 DE ABRIL DE 2.025. LEI 2.359 DE 11 DE
NOVEMBRO DE 2.024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 227.600,00, incorporação
dos elementos de despesa 4.4.90.51.00 e
4.4.90.52.00, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, incorporação dos elementos de despesa 4.4.90.51.00 obras e
instalações e 4.4.90.52.00 material permanente, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio
das Secretaria Municipal de Planejamento e Administração - SEMPLAD, a importância de R$
227.600,00 (duzentos e vinte e sete mil e seiscentos reais) distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( + ) 227.600,00
Superávit Financeiro
02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM
658 04.122.1025.2005.0000 Manutenção das atividades administrativas
101.600,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 02706
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 158 TRANSF. ESPECIAL INVEST. EX
659 04.122.1025.2005.0000 Manutenção das atividades administrativas
120.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 02706
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 161 TRANSF. ESPECIAL - INVEST. SI
660 04.122.1025.2005.0000 Manutenção das atividades administrativas
6.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 02706
2 Recursos de Exercícios Anteriores
ID: 626274 e CRC: CBE861C0
Projeto de Lei 2597 de 16/04/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 625883 e CRC: E4D33082). Pág: 2/2
002 161 TRANSF. ESPECIAL - INVEST. SI
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXCERCICIOS ANTERIORES (2024), QUAL TEM POR OBJETO
TRANFERENCIAS ESPECIAIS - SEMPLAD
Fontes de Recurso
2 706 227.600,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração - SEMPLAD, a importância R$
227.600,00 (duzentos e vinte e sete mil e seiscentos reais) na dotação orçamentária código
12.361.1006.201404.122.1025.2005 / Fonte de Recurso 02 706 / TRANSF. ESPECIAL - INVEST.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 16 de abril de 2.025.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 16/04/2025 às 08:59, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 625883 e o código verificador E4D33082.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 106 SEMPLAD 15.04.25 227.600,00 16/04/2025 625912
Docto ID: 625883 v1
ID: 626274 e CRC: CBE861C0
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 626274
DACD3DEA819D9E6AE89FC50BFB739AA8
CBE861C0
MD5:
CRC:
SHA256: 72227C13F91BA753F2D8085AFCFD8166FC498EA02C7B778C454108F6F43FB28B
Projeto de Lei
Tipo do Documento
Nº 2597
Identificação/Número
16/04/2025
Data
Processo: 20-63/2025
Processo Documento
Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: MAICON LIRA DA CRUZ
Criação: 16/04/2025 12:31:35 Finalização: 16/04/2025 12:32:16
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 16/04/2025 12:31:35
ASSUNTOS
Projeto de Lei 16/04/2025 12:31:35
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