materia nº 10/2025

 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
 
INDICAÇÃO Nº 10/2025 
I N D I C A Ç Ã O 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes e ouvido o Plenário, INDICA, ao excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal, após estudos de viabilidade orçamentária e 
financeira, a concessão de reajuste salarial aos membros do Conselho Tutelar 
deste Município. 
. 
JUSTIFICATIVA 
Considerando a importância do Conselho Tutelar, órgão 
permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo 
cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, nos termos do art. 
131 da lei n° 8069 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e que, atualmente, os 
Conselheiros recebem, neste Município, o valor mensal de um salário mínimo e 
meio, desproporcional pelos relevantes serviços que prestam, a fixação em dois 
salários mínimos seria um mínimo de reconhecimento desses profissionais que 
tanto tem se esforçado no desempenho deste importante mister. 
Plenário da Câmara, 24 de abril de 2025. 
BRUNO JOSÉ CAMATA 
Vereador