materia nº 1/2025

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER Nº 01/2025 
Parecer da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social 
ao PROJETO DE LEI Nº 2.599/2025. 
Refere-se o presente parecer sobre o Projeto de Lei nº 2.599/2025 que 
“Dispõe sobre a alteração do Conselho Municipal de Educação CME e a criação do 
Sistema Municipal de Ensino - SME de Vale do Paraíso e dá outras providências." 
A proposição altera o art. 3º da Lei nº 2.336 de 03 de julho de 2024, que 
dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Educação, que passa a ser 
composto por 9 (nove) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelos 
segmentos e instituições. 
A criação do Sistema Municipal de Ensino, conforme o art. 2º, atende 
ao previsto no art. 18 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 
A Criação do Sistema Municipal de Ensino significa a autonomia do 
ensino municipal, adequando as estruturas legais às peculiaridades locais e dando 
agilidade aos processos. 
O SME envolve as lideranças locais e a comunidade local. Caberá ao 
município a incumbência de estabelecer normas complementares para o seu sistema. 
Conforme disposto no art. 6º a organização administrativo-pedagógica 
das instituições de educação e de ensino será regulada no regimento escolar, segundo 
normas e diretrizes fixadas pelos órgãos competentes do Sistema Municipal de Ensino. 
Portanto, esta Comissão se manifesta favorável à aprovação da matéria 
em pauta. 
Vale do Paraíso/RO., 06 de maio de 2025. 
Fabiana Maria dos Santos
 Presidente 
Hélio Batista de Oliveira 
Relator 
Elson das Neves Lima 
Membro