materia nº 2605/2025

Projeto de Lei 2605 de 27/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 644767 e CRC: 22DE22E3). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI N° 2605 DE 27 DE MAIO DE 2025
Inclui os § 1° e 2° ao art 1° da Lei n° 2428 de 19 de Maio de 2025.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso-RO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Inclui o § 1° e § 2° ao art 1° da Lei n° 2428 de 19 de Maio de 2025 que passa a vigorar conforme
disposto abaixo:°
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar os valores deste artigo anualmente por
meio de Decreto, utilizando para correção o índice IGP-M/FGV (Índice Geral de Preço ao
Mercado da Fundação Getúlio Vargas), ou, outro que vier a substitui-lo, tendo como data
base de correção todo mês de janeiro, considerando o acumulado no período de doze
meses.
§ 2° Para o pagamento, implantação e administração do Vale Feira estabelecido na forma
da presente Lei poderá ser firmado CONVÊNIO, entre este Município de Vale do Paraíso
e a FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DE
RONDÔNIA - FACER.
Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 27/05/2025 às 13:00, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 VERONICA VILETE FONSECA ***.174.072-** 27/05/2025 13:08
Docto ID: 644767 v1
ID: 645334 e CRC: 0A3C6C32
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
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E08D32810DE0C02D4D4BDCC916667F12
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Projeto de Lei
Tipo do Documento
Nº 2605
Identificação/Número
28/05/2025
Data
Processo: 20-70/2025
Processo Documento
Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: FRANCISCO GABRIEL FRANCELINO SILVA
Criação: 28/05/2025 10:48:23 Finalização: 28/05/2025 10:48:55
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 28/05/2025 10:48:23
ASSUNTOS
Projeto de Lei 28/05/2025 10:48:23
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