materia nº 2606/2025

Projeto de Lei 2606 de 28/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 645570 e CRC: 1B19D6D8). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2606 DE 28 DE MAIO DE 2025
Altera os incisos I e II do artigo 3º da Lei nº 892 de 26 de Dezembro de
2013 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO/RO faz saber que o poder legislativo municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera os incisos I e II do artigo 3º da Lei nº 892 de 26 de Dezembro de 2013 que passam a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 3º A bolsa moradia e alimentação para os médicos participantes do "Programa Mais
Médicos para o Brasil" disponibilizados pelo Ministério da Saúde para atuar no âmbito do
Município de Vale do Paraíso ficam fixados nos seguintes valores:
I - Auxílio Moradia para Médicos lotados na UBS Ana Regina Cordeiro no valor de
R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e para médicos lotados na UBS Damiana Borges Amorim
(Distrito Santa Rosa) no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais).
II - Auxílio Alimentação para Médicos lotados na UBS Ana Regina Cordeiro no valor de
R$ 800,00 (oitocentos reais) e para médicos lotados na UBS Damiana Borges Amorim (Distrito
Santa Rosa) no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 2º Esta Lei estará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições e contrário.
Charles Luís Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 29/05/2025 às 08:07, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 646483
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1828D07D
MD5:
CRC:
SHA256: E7163B38CEC36E63E8A83123B4BFC8E473031011FA107402FDC1A8E488307964
Projeto de Lei
Tipo do Documento
Nº 2606
Identificação/Número
02/06/2025
Data
Processo: 20-71/2025
Processo Documento
Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: FRANCISCO GABRIEL FRANCELINO SILVA
Criação: 02/06/2025 07:29:50 Finalização: 02/06/2025 07:30:23
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 02/06/2025 07:29:50
ASSUNTOS
Projeto de Lei 02/06/2025 07:29:50
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