Projeto de Lei 2607 de 30/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 646403 e CRC: 25C43F73). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2607 DE 30 DE MAIO DE 2025
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.175, de 10 de julho de 2018, para
dispor sobre o valor do subsídio do Diretor Financeiro, o valor do jeton dos
membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e o valor do aporte financeiro
destinado à taxa de administração do IPMVP.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Inclui o § 3º do art. 63 da Lei Municipal nº 1.175, de 10 de julho de 2018, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
§ 3º O Executivo Municipal deverá repassar ao IPMVP, aportes financeiros
no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, perfazendo o total de R$
12.000,00 (Doze mil reais) anuais, para complementar o custeio das
despesas administrativas, independentemente do limite de gastos estipulado
no parágrafo segundo.
Art. 2º Altera o parágrafo único do art. 69 da Lei Municipal nº 1.175, de 10 de julho de 2018, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Parágrafo único. Os membros do Conselho Administrativo e Fiscal
perceberão, a título de jeton, o valor correspondente a 7,5% (sete vírgula
cinco por cento) do salário-mínimo nacional por sessão ordinária, limitada a
uma sessão mensal, vedado o pagamento cumulativo por sessões
extraordinárias.
Art. 3° Inclui o § 11 ao art. 71 da Lei Municipal nº 1.175, de 10 de julho de 2018, com a seguinte redação:
§ 11 Os membros do Comitê de Investimento perceberão, a título de jeton, o
valor correspondente a 7,5% (sete vírgula cinco por cento) do saláriomínimo nacional por sessão ordinária, limitada a uma sessão mensal, vedado
o pagamento cumulativo por sessões extraordinárias.
Art. 4º O Anexo I da Lei Municipal nº 1.175, de 10 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Denominação do Cargo
Quantitativo de
Vagas
Vencimento Gratificação
Diretor Financeiro 01 R$ 55,00 R$ 1.900,00
Diretor de Benefício e Administrativo 01 R$ 500,00 R$ 1.500,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES
PREFEITO MUNICIPAL
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Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 30/05/2025 às 12:34, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Municipío de Vale do Paraíso
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Projeto de Lei
Tipo do Documento
Nº 2607
Identificação/Número
02/06/2025
Data
Processo: 20-72/2025
Processo Documento
Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: FRANCISCO GABRIEL FRANCELINO SILVA
Criação: 02/06/2025 07:32:37 Finalização: 02/06/2025 07:33:22
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 02/06/2025 07:32:37
ASSUNTOS
Projeto de Lei 02/06/2025 07:32:37
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