materia nº 27/2025

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
Comissão Permanente de Justiça e Redação 
PARECER Nº 27/2025 
REF.: PROJETO DE LEI Nº 2.603/2025 
PARECER DA COMISSÃO 
Voto da Relatora: 
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.603/2025 que “Altera 
o anexo da Lei nº 2101 de 29 de maio de 2023”. 
O uso das instalações do Parque de Exposição Manuel Januário 
de Souza pela Associação dos Criadores do Município de Vale do Paraíso – 
ASCRIVALE, foi autorizado através de termo de autorização pela Lei nº 
2101/2023 
Esta lei baseou-se na Lei Federal n. 13.019/14 que institui 
normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações 
da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de 
finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades 
ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em 
termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. 
A Associação dos Criadores do Município de Vale do Paraíso – 
ASCRIVALE, entidade sem fins lucrativos, tem por finalidade realizar trabalho de 
desenvolvimento econômico, social, agropecuário e industrial no Município. 
O projeto de lei objetiva a alteração do termo de autorização de 
uso das instalações do Parque de exposição Manoel Januário de Souza a 
ASCRIVALE, conforme anexo constante do projeto. 
Portanto, tratando-se de matéria constitucional, voto favorável à 
sua aprovação. 
Vale do Paraíso/RO, 26 de maio de 2025. 
FABIANA MARIA DOS SANTOS 
Relatora 
Acompanham o voto do Relator:
 
 HELIO BATISTA DE OLIVEIRA ARILDO SENA GALVÃO 
Presidente Membro