ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.539 DE 31 DE JULHO DE 2020. LEI 1.317
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
por Anulação no orçamento vigente, no valor de
R$ 139.113,80, e incorporação do elemento de despesa
3.3.90.30.00, 3.3.90.39.00, 4.4.90.52.00 e 4.4.90.51.00, e das
outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional Especial por Anulação, no Orçamento
Programa, exercício financeiro de 2020 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 - material de consumo, 3.3.90.39.00 - serviço
pessoa juridica, 4.4.90.52.00 - material permanente e 4.4.90.51.00 - obras e instalaçoes, por intermédio da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$ 139.113,80 (cento e trinta e nove mil cento e treze reais e oitenta
centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + )
139.113,80
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
696 12.361.1006.2068.0000 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB
40% 2.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE
CONSUMO F.R.: 0111
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
012 004 FUNDEB 40%
697 12.361.1006.2068.0000 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB
40% 2.300,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA F.R.: 0111
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
012 004 FUNDEB 40%
698 12.361.1006.2068.0000 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB
40% 205,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE F.R.: 0111
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
012 004 FUNDEB 40%
699 12.361.1006.2068.0000 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB
40% 453,15
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE F.R.: 0311
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
012 004 FUNDEB 40%
700 12.361.1006.2068.0000 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB
40% 133.655,65
4.4.90.51.00 OBRAS E
INSTALAÇÕES F.R.: 0311
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
012 004 FUNDEB 40%
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Anulação:DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO ENSINO
FUNDAMENTAL FUNDEB 40%.
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
135 12.361.1006.2016.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 40% -
2.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.
Grupo: 0 111
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
012 004 FUNDEB 40%
136 12.361.1006.2016.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental
40% -2.300,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.
Grupo: 0 111
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
012 004 FUNDEB 40%
137 12.361.1006.2016.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 40% -
205,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.
Grupo: 0 111
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
012 004 FUNDEB 40%
582 12.361.1006.2016.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 40% -
453,15
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.
Grupo: 0 311
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
012 004 FUNDEB 40%
583 12.361.1006.2016.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 40% -
133.655,65
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.
Grupo: 0 311
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
012 004 FUNDEB 40%
Anulação ( - ) -
139.113,80
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA,
para o exercício de 2020, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$ 139.113,80 (cento e
trinta e nove mil cento e treze reais e oitenta centavos), na dotação orçamentária código
12.361.1006.2068 / Fonte de Recurso 01 11 / 03 11/ FUNDEB 40%
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 31 de julho de 2020
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES, PREFEITO
MUNICIPAL, em 31/07/2020 às 11:18, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eProc Vale do Paraíso/RO,
informando o ID 5300 e o código verificador 0D653458.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 SIDNEY LEMOS DA SILVA ***.707.642-
** 31/07/2020 10:50
2 CLEMILSON GONCALVES DOS
SANTOS
***.754.082-
** 31/07/2020 12:03
Docto ID: 5300 v1