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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
REF.: PROJETO DE LEI Nº 2.601/2025
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2025
Modifica-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 2.604 de 23 de maio de 2025, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Altera os incisos IX e XIII do art. 2° da Lei Municipal nº 1.180, de 20 de
agosto 2018 que passam a vigorar com a seguinte redação:
IX - Atuar, no sentido de conscientização pública, para o Desenvolvimento
Ambiental e de Saneamento Básico, promovendo a educação ambiental formal e
informal, em todos os níveis, com ênfase nos problemas do Município.
XIII - Exercer ação fiscalizadora de observâncias às normas contidas na Lei
Orgânica Municipal e na legislação ambiental em geral, bem como o cumprimento
das Normas, Planos e Programas relacionados ao desenvolvimento rural e ambiental
do Município”
Vale do Paraíso/RO, 27 de maio de 2025.
HELIO BATISTA DE OLIVEIRA
Presidente
FABIANA MARIA DOS SANTOS
Relatora
ARILDO SENA GALVÃO
Membro
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
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