Projeto de Lei 2610 de 09/06/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 650371 e CRC: 3F1F8836). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.610 DE 09 DE JUNHO DE 2.025. LEI 2.359 DE 11 DE
NOVEMBRO DE 2.024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 183.333,00,
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00,
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e criação de funcional programática, incorporação do
elemento de despesa 3.3.90.39.00 serviço de terceiro pessoa jurídica, no Orçamento
Programa em vigor, por intermédio das Secretaria Municipal de Planejamento e Administração -
SEMPLAD, a importância de R$ 183.333,00 (cento e oitenta e três mil e trezentos e trinta e três
reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 183.333,00
Excesso
02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM
668 13.392.3002.2206.0000 EVENTOS CULTURAIS 180.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 01701
1 Recursos do Exercício Corrente
002 170 Emenda Parlamentar - Aniversário Municipal
Anulação
02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM
669 13.392.3002.2206.0000 EVENTOS CULTURAIS 3.333,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
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EXCESSO DFE ARRECADAÇÃO E CRIAÇÃO DE FUNCIONAL PROGRAMATICA, REFERENTE A
RECURSO DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 2025EP000039 ATRAVÉS DO OFICIO DE Nº
3748/2025/CASASIVIL-DEP, QUE TEM COMO OBJETIVO A CONTRATAÇÃO DIRETA DE CANTORES
CONSAGRADOS PELA CRÍTICA ESPECIALIZADA E PELA OPINIÃO PÚBLICA, PARA APRESENTAÇÃO
NO 33º ANIVERSÁRIO DE VALE DO PARAÍSO/RO. SENDO OS ARTISTA: 1. FREI ZECA , NO DIA 19 DE
JUNHO DE 2025; 2. GUSTAVO MOURA E RAFAEL, NO DIA 21 DE JUNHO DE 2025 PARA A
REALIZAÇÃO DO EVENTO DE ANIVERSARIO DO MUNICIPIO DE VALE DO PARAÍSO RO SEMPLAD
180.000,00
Anulação:
02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM
65 04.122.1025.2005.0000 Manutenção das atividades administrativas -3.333,00
3.3.91.97.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
F.R. Grupo: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Fontes de Recurso
1 701 180.000,00
1 500 3.333.00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração - SEMPLAD, a importância R$
183.333,00 (cento e oitenta e três mil e trezentos e trinta e três reais) na dotação orçamentária
código 13.392.3002.2206 / Fonte de Recurso 01 500 / 01 701 / EMENDA PARLAMENTAR -
ANIVERSÁRIO MUNICIPAL.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 09 de junho de 2.025.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 09/06/2025 às 11:18, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 650371 e o código verificador 3F1F8836.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 LUCIMAR CRISTINA RECH ***.159.602-** 09/06/2025 11:09
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos memorando e anexos 09/06/2025 650526
Docto ID: 650371 v1