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Projeto de Lei 2608 de 08/06/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 650081 e CRC: 45673F80). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO LEI Nº 2608 DE 09 DE JUNHO DE 2025
ALTERA O ANEXO II DA LEI N° 809 DE 05 DE ABRIL DE
2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vale do Paraíso aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei:
Art 1° Altera o anexo II da Lei nº 809 de 05 de Abril de 2012 que passam a vigorar conforme disposto no
anexo I da presente Lei.
Art 2° Fica o Poder Executivo autorizado a complementar o valor do salário base dos servidores públicos
municipais efetivos cujo valor do salário base seja inferior ao salário mínimo nacional.
Art 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1° de Julho de 2025,
revogando disposições em contrário.
CHARLES LUÍS PINHEIRO GOMES
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 09/06/2025 às 09:02, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 650081 e o código verificador 45673F80.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 ELISANGELA SILVA DE MOURA ***.066.632-** 09/06/2025 09:53
2 VERONICA VILETE FONSECA ***.174.072-** 09/06/2025 09:56
3 FRANCISCO GABRIEL FRANCELINO SILVA ***.398.642-** 09/06/2025 09:57
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 2 09/06/2025 650237
Docto ID: 650081 v2
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