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Projeto de Lei 2609 de 09/06/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 650350 e CRC: 6FC12E99). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI N° 2609 DE 09 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a proceder a baixa de materiais inservíveis.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a baixa de materiais inservíveis pertencentes
ao patrimônio público do Município de Vale do Paraíso.
Parágrafo único: Os materiais inservíveis destinados a baixa são os constantes da Relação cujo anexo integra
esta Lei.
Art 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 09/06/2025 às 10:34, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 650350 e o código verificador 6FC12E99.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01 09/06/2025 650382
Docto ID: 650350 v1
ID: 650521 e CRC: A98B2850
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 650521
0A8A667AE6D3D484A7BFAF1EF39CE43A
A98B2850
MD5:
CRC:
SHA256: FD80C7DC3441831E61FD386B820B98BF59C8654DA65D2C9CDBB8EC2F5190F29B
Projeto de Lei
Tipo do Documento
Nº 2609
Identificação/Número
09/06/2025
Data
Processo: 20-74/2025
Processo Documento
Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: FRANCISCO GABRIEL FRANCELINO SILVA
Criação: 09/06/2025 11:06:38 Finalização: 09/06/2025 11:07:03
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 09/06/2025 11:06:38
ASSUNTOS
Projeto de Lei 09/06/2025 11:06:38
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portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 650521 e o CRC A98B2850.
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