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Projeto de Lei 2611 de 11/06/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 651633 e CRC: 03FC39A0). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.611 DE 11 DE JUNHO DE 2.025. LEI 2.359 DE 11 DE
NOVEMBRO DE 2.024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 289.454,06, incorporação do
elemento de despesa 4.4.90.51.00, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 obras e
instalações, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio das Secretaria Mun. De Saúde -
SEMSAU, a importância de R$ 289.454,06 (duzentos e oitenta e nove mil quatrocentos e
cinquenta e quatro reais e seis centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 289.454,06
Superávit Financeiro
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
671 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO 289.454,06
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 02601
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 302 PROPOSTA N° 19314.027000/1210-01
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXCERCICIOS ANTERIORES (2024), QUAL TEM POR OBJETO A
CONSTRUÇÃO DA UBS ANA REGINA CORDEIRO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA
ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO, CUJO RECURSO FINANCEIRO JÁ NOS FORA REPASSADO NA
MODALIDADE FUNDO A FUNDO ATRAVÉS DE EMENDA PARLAMENTAR DE N.º 30960006,
REFERENTE A PROPOSTA DE N.º 19314.027000/1210-01 SEMSAU. 289.454,06
Fontes de Recurso
2 601 289.454,06
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Mun. Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 289.454,06 (duzentos e oitenta
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e nove mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e seis centavos) na dotação orçamentária
código 10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 02 601 / PROPOSTA N° 19314.027000/1210-01.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 11 de junho de 2.025.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 11/06/2025 às 08:30, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 651633 e o código verificador 03FC39A0.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 LUCIMAR CRISTINA RECH ***.159.602-** 11/06/2025 07:52
2 FRANCISCO GABRIEL FRANCELINO SILVA ***.398.642-** 12/06/2025 09:24
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 617 SEMSAU 11.06.25 289.454,06 11/06/2025 651685
Docto ID: 651633 v1
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