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Projeto de Lei 2612 de 11/06/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 651743 e CRC: 417B5704). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.612 DE 11 DE JUNHO DE 2.025. LEI 2.359 DE 11 DE
NOVEMBRO DE 2.024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 33.689,91,
incorporação do elemento de despesa
4.4.90.51.00, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00
obras e instalações, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio das Secretaria Mun. De
Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 33.689,91 (trinta e três mil seiscentos e oitenta e nove
reais e noventa e um centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 33.689,91
Excesso
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
672 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO 33.689,91
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 01601
1 Recursos do Exercício Corrente
010 302 PROPOSTA N° 19314.027000/1210-01
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, tendo por objeto a Construção da UBS Ana Regina Cordeiro, visando
atender as necessidades da Atenção Básica do Município, cujo recurso financeiro já nos fora repassado na
modalidade Fundo a Fundo através de Emenda Parlamentar de n.º 30960006, referente a Proposta de n.º
19314.027000/1210-01 SEMSAU. 33.689,91
Fontes de Recurso
2 601 33.689,91
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Mun. Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 33.689,91 (trinta e três mil
Projeto de Lei 2612 de 11/06/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 651743 e CRC: 417B5704). Pág: 2/2
seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e um centavos) na dotação orçamentária código
10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 02 601 / PROPOSTA N° 19314.027000/1210-01.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 11 de junho de 2.025.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 11/06/2025 às 09:11, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 651743 e o código verificador 417B5704.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 LUCIMAR CRISTINA RECH ***.159.602-** 11/06/2025 08:35
2 FRANCISCO GABRIEL FRANCELINO SILVA ***.398.642-** 12/06/2025 09:25
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 624 SEMSAU 11.06.25 33.689,91 11/06/2025 651769
Docto ID: 651743 v1
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